CMN aprova regra que amplia controle sobre recolhimentos de tributos dos bancos
O Conselho Monetário Nacional aprovou, em 19 de novembro, a Resolução CMN 5.345 que obriga bancos e entidades autorizadas a enviar mensalmente ao Banco Central dados contábeis sobre tributos a partir de 1º de janeiro de 2028.

Segundo a Agência Brasil, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma nova regra para ampliar o acompanhamento das informações tributárias das instituições financeiras que operam no Brasil.

A partir de 1º de janeiro de 2028, bancos e demais entidades autorizadas pelo Banco Central (BC) deverão enviar mensalmente dados contábeis referentes à arrecadação de tributos, às provisões e aos créditos fiscais. Essa medida permitirá que a autoridade monetária disponha de informações mais detalhadas e periódicas sobre os registros fiscais do setor financeiro.
A exigência foi estabelecida pela Resolução CMN 5.345, aprovada no dia 19 de novembro, a qual define os critérios para a elaboração e o envio de documentos contábeis ao Banco Central.
Na prática, a mudança amplia a quantidade de informações que os bancos precisam prestar ao regulador. Com os novos dados, será possível acompanhar de forma mais organizada os valores referentes aos tributos registrados pelas instituições, incluindo informações sobre pagamentos, créditos fiscais e provisões contábeis.
O monitoramento será realizado por meio do envio mensal de informações contábeis ao Banco Central. As instituições deverão incluir, entre os documentos obrigatórios, a chamada “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”.
Essas rubricas correspondem a categorias específicas dos registros contábeis usadas para identificar e organizar determinados valores. No caso da nova exigência, elas estão vinculadas às informações fiscais das instituições financeiras.
Isso permitirá ao Banco Central acompanhar, por exemplo, os valores que os bancos registram contabilmente como tributos, os créditos fiscais utilizados ou disponíveis, e as provisões relacionadas a obrigações tributárias.
A periodicidade mensal também é importante. Em vez de depender apenas de informações apresentadas em períodos mais longos, a autoridade monetária passará a receber dados com maior frequência, facilitando a identificação de mudanças nos registros fiscais do setor.
Um dos pontos importantes desse acompanhamento envolve os créditos fiscais. Eles correspondem a valores que uma empresa pode utilizar para compensar determinados tributos, desde que respeitadas as condições previstas na legislação.
Em determinadas situações, os bancos registram créditos tributários relacionados a pagamentos realizados anteriormente ou a diferenças temporárias entre os critérios contábeis e fiscais.
Esses valores podem constituir quantias significativas nos balanços das instituições financeiras, sendo assim essencial monitorar sua evolução para entender a composição das contas fiscais do setor.
As provisões tributárias também integram esse contexto, pois são valores que as instituições registram contabilmente para eventuais obrigações, inclusive as vinculadas a disputas judiciais ou administrativas sobre o pagamento de impostos.
Com dados padronizados e enviados mensalmente, o Banco Central terá condições aprimoradas de monitorar a evolução dessas rubricas e gerar estatísticas fiscais mais abrangentes.
A expansão do envio de dados também responde à necessidade de aprimorar a qualidade das informações usadas no acompanhamento das contas fiscais do país.
É importante salientar, porém, que a nova resolução impõe uma obrigação de prestação de informações ao Banco Central, sem, contudo, indicar que o BC passará a fiscalizar diretamente o pagamento de cada imposto pelos bancos ou que haverá uma nova cobrança tributária.
A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias federais permanece sob responsabilidade da Receita Federal. O Banco Central, por sua vez, utiliza as informações contábeis das instituições supervisionadas para desempenhar suas funções regulatórias e gerar estatísticas econômicas e financeiras.
A nova exigência amplia a disponibilidade desses dados, possibilitando um acompanhamento mais detalhado das informações fiscais registradas pelo sistema financeiro.
As instituições financeiras dispõem de prazo para adaptar seus sistemas contábeis e tecnológicos às novas exigências, sendo que a obrigação de envio mensal das informações terá início em 1º de janeiro de 2028.
Até essa data, bancos e demais entidades abrangidas deverão preparar seus procedimentos para organizar e transmitir os dados fiscais de acordo com os critérios estabelecidos pelo Banco Central.
Fontes
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