Senado dos EUA aprova DEATH BETS Act que proíbe contratos de apostas sobre guerra e assassinato
Em 19 de novembro, o Senado dos EUA aprovou por voto de voz o projeto S. 4035, conhecido como DEATH BETS Act, que proíbe bolsas e câmaras registradas na CFTC de oferecer contratos de mercados de previsão ligados a terrorismo, assassinato, guerra, operações militares ou morte de pessoa.

O Senado dos EUA, em 19 de novembro, aprovou por voto de voz um projeto de lei que impediria bolsas e câmaras de compensação registradas na Commodity Futures Trading Commission (CFTC) de oferecer contratos de mercados de previsão vinculados a terrorismo, assassinato, guerra, operações militares dos EUA ou à morte de uma pessoa, segundo o Unchained.

A medida, S. 4035, tem o título abreviado “Discouraging Exploitative Assassination, Tragedy, and Harm Betting in Event Trading Systems Act” (DEATH BETS Act) e foi apresentada em 10 de março de 2026. Ainda precisa de aprovação na Câmara dos Representantes para se tornar lei. Seu projeto companheiro na Câmara, H.R. 7942, está em uma subcomissão da Agricultura da Câmara desde 3 de abril de 2026.
O senador Adam Schiff, D-Calif., que patrocinou o projeto, juntamente com o senador republicano de Utah John Curtis, escreveu no X naquela noite que “com este projeto, o Congresso está deixando claro que essas apostas devem ser ilegais.” (em tradução livre).
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O projeto altera a Seção 5c da Commodity Exchange Act (CEA), a lei federal que regula os mercados de derivativos dos EUA, e acrescenta duas proibições para qualquer entidade registrada.
Primeiro, nenhuma entidade registrada poderá listar para negociação ou aceitar para compensação um contrato que faça referência explícita a terrorismo, assassinato, guerra ou operações das Forças Armadas dos EUA. A CFTC poderá incluir outras atividades comparáveis nessa lista por meio de uma regra, caso considere necessário para alcançar os objetivos da lei.
Segundo, o projeto proíbe contratos cujo evento, no momento da listagem, seja “razoavelmente esperado que se resolva principalmente com base na morte de um indivíduo.”
Ambos os testes são mais restritos que o projeto originalmente apresentado por Schiff. Uma emenda ao piso que ele ofereceu em 19 de novembro, SA 7031, copatrocinada por Curtis, introduziu as mudanças. Na proposta inicial, o projeto abrangia qualquer contrato que “envolvesse, relacionasse ou fizesse referência” a terrorismo, assassinato, guerra ou atividade similar, e qualquer que “pudesse ser interpretado como correlacionado estreitamente à morte de um indivíduo.”
Ambas as proibições se aplicam apenas a contratos sobre o que a CEA denomina commodities excluídas na seção 1a(19)(iv): resultados que as partes não podem controlar e que acarretam consequências financeiras, comerciais ou econômicas. Essa é a categoria jurídica que engloba contratos de evento.
Uma regra de interpretação separada afirma que o projeto de lei não altera a permissão de contratos que envolvem as demais atividades mencionadas na seção 5c(c)(5)(C)(i) da CEA. Essa disposição existente permite que a CFTC considere contratos de evento sobre atividade ilícita, terrorismo, assassinato, guerra, jogos ou atividade semelhante contrária ao interesse público.
Em nossa interpretação, o S. 4035 transformaria parte desse poder discricionário da CFTC em uma proibição fixa inserida na lei, e incluiria contratos de morte e operações militares dos EUA, que não constam na lista atual. Os jogos, questão que está na base das disputas estaduais com os mercados de previsão, permanecem fora das novas proibições.
Schiff também tem pressionado os mercados de previsão em outras frentes. Ele foi um dos nove senadores democratas que solicitaram à CFTC, em 16 de nov., que retirasse sua interpretação de 5 de nov., a qual instruía as bolsas a deixarem de bloquear usuários por localização dentro de 30 dias ou a explicarem por que não podem fazê-lo. Os senadores alegaram que a medida “conflita diretamente com ordens judiciais em vigor”.
Fontes
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