Câmara baixa da Polônia aprova lei que amplia sanções e inclui criptoativos

Segundo a Cointelegraph, a câmara baixa da Polônia aprovou o Projeto de Lei sobre Medidas Restritivas, com 240 votos a 202, com uma abstenção, e o encaminhou ao Senado. O texto inclui criptoativos, conforme definido pelo Regulamento de Mercados de Criptoativos (MiCA) da União Europeia, entre os fundos que as autoridades podem congelar ao impor sanções.

O ministro do interior supervisionará a lista nacional de sanções, e as decisões de inclusão entrarão em vigor no dia seguinte à publicação oficial. Pessoas físicas e jurídicas afetadas poderão contestar a medida em tribunal administrativo, embora o projeto permita a execução da sanção antes de eventual decisão judicial.

A Polônia já mantém, desde 2022, uma lista nacional de sanções criada para combater o apoio à invasão da Ucrânia pela Rússia. O novo projeto amplia os motivos que justificam a imposição de sanções, incorporando interferência estrangeira e manipulação de informações que representem ameaça grave à segurança nacional.

O Senado dispõe de 30 dias para aprovar, emendar ou rejeitar a proposta. Caso não se manifeste dentro desse prazo, a Constituição polonesa considera o projeto aprovado na forma aprovada pelo Sejm, encaminhando-o ao presidente para eventual sanção.

Com a inclusão dos criptoativos, autoridades ganharão um novo instrumento para bloquear recursos digitais vinculados a indivíduos ou entidades sancionadas, ampliando o alcance do regime de sanções da Polônia.