Governo deve publicar na semana de 16 de novembro decreto que regulamenta fim da escala 6×1
O governo federal deve publicar na semana de 16 de novembro o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1.

Segundo o InfoMoney, o governo deve publicar na semana de 16 de novembro o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1. O texto seguirá a linha da decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a transição para a nova jornada. A liminar, porém, ainda não tem data para ser analisada pelos demais ministros.

O ministro Luiz Fux pediu destaque e interrompeu o julgamento no plenário virtual da Corte, que já contava com quatro votos favoráveis à confirmação da decisão. Caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, definir quando o caso será julgado.
Segundo um integrante do governo, a decisão de Dino respondeu às principais dúvidas do Executivo sobre a regulamentação, e o decreto precisará de poucos ajustes. De acordo com esse técnico, a liminar deixou claros quatro pontos que orientarão o decreto: a neutralidade salarial, o início da transição, a possibilidade de compensar o descanso após o mês e a adoção de escalas diferenciadas conforme a função.
Na decisão, tomada Dino manteve para 16 de dezembro o início da escala 5×2 (cinco dias de trabalho e dois de descanso), reduzindo a jornada máxima de 44 para 42 horas semanais. O ministro determinou que a mudança não pode gerar nem redução nem aumento de salário. Também permitiu que as 42 horas sejam distribuídas em cinco dias de 8 horas e 24 minutos e afastou os limites semanais e mensais para a compensação das folgas.
Por fim, concedeu 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores renegociem os acordos coletivos.
O decreto trará tabelas com os divisores usados para calcular o valor da hora trabalhada, tanto para mensalistas quanto para horistas. No caso do mensalista, o divisor cairá de 220 para 210 com a jornada de 42 horas, e para 200 quando a jornada chegar a 40 horas, em dezembro de 2027. Assim, o salário mensal permanecerá igual, enquanto o valor da hora aumentará. O texto também deve prever que os acordos possam ser firmados por confederações nacionais, federações e sindicatos, e que apenas as cláusulas sobre jornada e escala precisem ser renegociadas.
Técnicos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Casa Civil se reúnem para concluir os ajustes finais. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que retorna de viagem à Turquia e às Filipinas, pretende assinar o decreto em um evento no Planalto.
No STF, o pedido de destaque de Fux remove o processo do plenário virtual, onde os ministros registram os votos eletronicamente, sem sessão. A análise será feita em sessão presencial. Dessa forma, os votos já emitidos perdem validade e o julgamento recomeça do zero. Antes da interrupção, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanhavam integralmente o relator. A votação virtual estava prevista para terminar.
As ações em análise foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Ambas alegam dificuldade para reorganizar escalas e renegociar contratos dentro dos prazos estabelecidos. A Câmara dos Deputados também se manifestou no processo e solicitou a retirada de parte das regras de Dino. Entre elas estão a jornada de 8 horas e 24 minutos sem negociação coletiva e a possibilidade de o governo editar regras temporárias de compensação das folgas caso não haja acordo.
O destaque não suspende a liminar, que permanece em vigor até nova decisão do plenário. Assim, o início da escala 5×2 em 16 de dezembro continua mantido. Ainda não há data definida para o julgamento presencial.
Fontes
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