Poder executivo envia ao congresso projeto de lei para administração temporária de empresas do Ueno Bank
O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional, em 13 de novembro, projeto de lei que cria regime de administração temporária de oito meses para as empresas vinculadas ao Ueno Bank, com entrada oficial na Câmara dos Senadores em 18 de novembro.

Segundo o ABC Color, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe colocar sob administração temporária as sociedades vinculadas ao Ueno Bank S.A., instituição financeira cujo procedimento de resolução foi determinado pelo Banco Central do Paraguai (BCP).

A iniciativa concede ao Estado a faculdade de designar administradores, remover as atuais autoridades das empresas, controlar suas operações e autorizar a venda de ativos e unidades produtivas. O regime terá vigência de oito meses.
O projeto ingressou na Câmara dos Senadores em 13 de novembro, mediante a Mensagem nº 432, e teve entrada oficial durante a sessão ordinária de 18 de novembro. Contudo, só foi divulgado agora, e a Presidência do Senado determinou sua remessa a quatro comissões assessoradas para estudo e parecer.
A proposta está assinada pelo presidente da República, Pedro Lorenzo Alliana Rodríguez; pelo ministro da Economia e Finanças, Óscar Lovera Chávez; e pelo ministro da Indústria e Comércio, Marco Nicolás Riquelme Boettner.
Segundo a exposição de motivos, o Executivo considera que a Lei nº 2334/03, que regula a resolução de entidades financeiras, não contempla mecanismos para atuar sobre as empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico de um banco submetido a esse procedimento.

Ressaltou que a legislação vigente prevê a suspensão dos direitos dos administradores e acionistas da instituição financeira, o cessamento de seus diretores e a tomada de posse por parte do interventor do BCP. Contudo, não estabelece faculdades diretas sobre as sociedades vinculadas.
O Governo sustenta que, enquanto se desenvolve a resolução bancária, os diretores dessas empresas mantêm atribuições para dispor de ativos, constituir gravames e pagar a determinados credores. Isso, segundo o documento, poderia reduzir o patrimônio disponível para responder aos depositantes e demais credores do banco.
O artigo 2° estabelece que a normativa será aplicada exclusivamente às sociedades vinculadas ao Ueno Bank S.A., cujo procedimento de resolução foi determinado pela Diretoria do Banco Central do Paraguai (BCP). O regime não poderá ser estendido a outros processos de resolução bancária nem a empresas envolvidas em outras situações de crise ou intervenção.
O artigo 3° compreende as sociedades que integram o mesmo grupo econômico, por estarem controladas direta ou indiretamente por quem tem o controle do banco, e aquelas declaradas vinculadas por propriedade ou gestão, conforme a Lei Geral de Bancos.
Também poderão ser incluídas empresas que deixaram o grupo nos 12 meses anteriores à resolução bancária, caso a transferência de ações tenha sido feita a diretores, acionistas, empregados hierárquicos, familiares ou sociedades controladas por eles.
Em contrapartida, ficam excluídas as empresas cuja única relação com o Ueno Bank seja a realização de operações de crédito, garantias, depósitos ou prestação de serviços em condições de mercado. Também não serão incluídas empresas vinculadas apenas por parentesco ou coincidência de diretores, exceto se houver influência preponderante e contínua em suas decisões.
Um dos pontos centrais da proposta é que as sociedades abrangidas ficarão submetidas automaticamente ao regime de administração temporária a partir da entrada em vigor da lei.

Para identificar as empresas abrangidas, será criado o Conselho de Supervisão de Sociedades Vinculadas, que deverá solicitar relatórios técnicos ao BCP, dados ao Ministério da Economia e Finanças (MEF) e informações à Direção-Geral dos Registros Públicos. As instituições terão cinco dias úteis para responder.
Com esses dados, o Conselho identificará as sociedades e designará seus administradores. Também poderá excluir, mediante resolução fundamentada, as empresas que não cumpram os critérios legais ou que não sejam viáveis, considerando sua situação patrimonial, fluxo de caixa, endividamento e vigência de licenças e contratos essenciais.
O artigo 6° cria, justamente, o Conselho de Supervisão de Sociedades Vinculadas como órgão de aplicação da lei, dependente do Ministério da Indústria e Comércio (MIC).
Esse colegiado será integrado por representantes da Presidência da República, que exercerá a presidência do organismo; pelo MIC; pelo MEF; pelo BCP e pelo Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social (MTESS). O representante do BCP terá voz, mas não voto.
Entre suas atribuições estão identificar as empresas abrangidas, excluir as que couber, designar e remover administradores, fixar suas remunerações, examinar relatórios de gestão e autorizar operações extraordinárias. Também deverá coordenar suas ações com o interventor ou liquidante do Ueno Bank e comunicar ao Ministério Público fatos que possam constituir crimes.
As resoluções, designações, remunerações e resumos dos relatórios mensais deverão ser publicados no site do MIC, salvo as informações reservadas.
De acordo com o projeto de lei, o Conselho nomeará um administrador para cada sociedade incluída no regime, podendo, porém, designar a mesma pessoa para diversas empresas se a unidade de gestão assim o justificar.
Os administradores precisarão ter diploma universitário em ciências econômicas, administração, contabilidade ou direito e comprovar, no mínimo, cinco anos de experiência em gestão empresarial, auditoria, processos concursais ou administração de ativos. Também poderão ser contratadas pessoas jurídicas especializadas, devendo estas indicar o responsável pelo exercício do cargo.
O projeto define incompatibilidades a fim de prevenir conflitos de interesse. Não poderão assumir o cargo quem tenha sido acionista, diretor, gerente, procurador ou empregado do Ueno Bank ou das empresas abrangidas nos cinco anos anteriores, nem quem tenha prestado serviços profissionais a essas entidades nos últimos três anos. Também são previstas restrições para familiares, credores e devedores, bem como outras inabilitações previstas em lei.
Ao aceitar o cargo, o administrador provocará a cessação automática dos diretores, gerentes e procuradores gerais da sociedade. Os antigos diretores terão, em até 48 horas, de entregar os livros contábeis e societários, documentos, chaves de acesso a contas e sistemas, bem como os bens da empresa.
Na vigência da administração temporária, os acionistas ficarão impedidos de designar ou destituir administradores, distribuir lucros, reduzir o capital, dissolver a sociedade ou tomar decisões que modifiquem sua estrutura ou impliquem a disposição de seu patrimônio. Os demais direitos dos acionistas permanecerão intactos.
Os administradores poderão manter as atividades produtivas e comerciais, executar contratos em vigor, cobrar créditos e pagar obrigações correntes indispensáveis, inclusive salários, contribuições previdenciárias e impostos.
Entretanto, será necessária autorização prévia do Conselho para vender, permutar ou gravar imóveis, bens registráveis, participações societárias, marcas e demais ativos essenciais. A mesma exigência valerá para a contratação de empréstimos, concessão de garantias, determinadas transações, quitação de dívidas, fechamento de estabelecimentos e suspensões ou rescisões coletivas de contratos trabalhistas.
Também precisarão de autorização as solicitações de convocação de credores ou de falência, bem como qualquer operação que ultrapasse a administração ordinária ou o orçamento aprovado. Os atos efetuados sem a devida permissão serão nulos e acarretarão responsabilidade ao administrador.
O projeto define um procedimento para a venda de bens essenciais, de empresas inteiras ou de unidades produtivas. As operações deverão ser precedidas por avaliação independente e convocação pública, a qual será divulgada por três dias em jornal de grande circulação e no site do MIC. Os interessados terão, no mínimo, dez dias úteis para apresentar suas ofertas.
Os ofertantes precisarão se identificar, informar quem são seus beneficiários finais e comprovar solvência. Quando se tratar de unidade produtiva, deverão ainda indicar o tratamento que será dado aos trabalhadores e aos contratos vigentes.
Em regra geral, será adjudicada a oferta de maior preço. Contudo, o Conselho poderá optar por proposta até 10% inferior à melhor oferta, desde que assegure, em maior medida, a continuidade da unidade produtiva e dos postos de trabalho.
O dinheiro arrecadado deverá ser depositado em conta em nome da sociedade. O Conselho poderá reter os recursos para cobrir os créditos que o Ueno Bank possua contra a empresa e disponibilizá-los ao interventor ou liquidante do banco, desde que a sociedade mantenha ativos suficientes para responder por suas demais obrigações. Caso contrário, os recursos permanecerão retidos até a resolução de eventual convocação de credores ou falência.
A administração temporária não interromperá as atividades das empresas nem provocará a suspensão ou rescisão de seus contratos trabalhistas. O administrador deverá priorizar o pagamento dos salários e das contribuições previdenciárias em vigor.

As suspensões e rescisões coletivas deverão observar o Código do Trabalho e contar com autorização do Conselho, bem como relatório prévio do Ministério do Trabalho.
Por outro lado, os créditos que o Ueno Bank possua contra as sociedades administradas não poderão ser pagos, modificados, compensados ou garantidos durante o regime, salvo se houver autorização do Conselho com a concordância do interventor ou liquidante do banco.
Também ficarão suspensas as obrigações das empresas com seus acionistas, diretores cessantes e outras sociedades abrangidas pela lei. Esses credores não poderão promover execuções sobre os bens das empresas durante esse período.
O projeto determina que a administração temporária não cederá ao Estado a propriedade das ações nem dos bens das sociedades, nem alterará sua personalidade jurídica, nem combinará seus patrimônios com os do Ueno Bank, de seus acionistas ou de outras empresas administradas.
Cada empresa manterá seus próprios ativos, passivos e contabilidade. Ademais, o Estado não assumirá nem garantirá as obrigações das empresas, e os atos de gestão dos administradores serão atribuídos às respectivas sociedades.
Os custos de administração, incluindo honorários de administradores, avaliadores e auxiliares, bem como as publicações, serão arcados pelas próprias empresas. A aplicação da lei não acarretará despesas adicionais ao Orçamento Geral da Nação, além dos recursos ordinários das instituições que compõem o Conselho.
A iniciativa determina que a lei entrará em vigor a partir de sua promulgação e terá vigência máxima de oito meses, período que também limitará a administração temporária de cada sociedade.
O regime poderá ser encerrado antecipadamente caso o pacote acionário da empresa seja transferido, todas as suas unidades produtivas sejam vendidas, sua falência seja declarada ou seja aberta uma convocação de credores com deslocamento da administração. Também poderá terminar se a sociedade for excluída do regime ou se o procedimento de resolução bancária for concluído e os créditos do Ueno Bank contra ela forem cancelados integralmente.
Decorridos os oito meses, a administração cessará automaticamente. Contudo, as prestações de contas e os procedimentos iniciados durante a vigência da normativa prosseguirão até sua conclusão, sem prejuízo da revisão judicial das atuações dos administradores.
Fontes
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