Rodrigo Valadares cobra Fazenda sobre classificação de stablecoins como lavagem de dinheiro
No dia 18 de novembro, o deputado federal Rodrigo Valadares (PL/SE) protocolou ao ministro da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, o Requerimento de Informações 3021/2026, contendo 28 perguntas técnicas para saber se a conversão de reais em stablecoins é tratada como lavagem de dinheiro.

Segundo o Livecoins, o deputado federal Rodrigo Valadares (PL/SE) protocolou no dia 18 de novembro um pedido oficial de esclarecimentos ao ministro da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, sobre a atuação do governo no setor de stablecoins, por meio do Requerimento de Informações (RIC) 3021/2026, enviando 28 perguntas técnicas para apurar se a pasta considera a simples conversão de reais em moedas estáveis (stablecoins) uma prática de lavagem de dinheiro.

A cobrança oficial surgiu após a divulgação de falas de um servidor do Banco Central do Brasil (BC) que ligam a troca da moeda nacional por stablecoins a crimes financeiros.
Valadares mencionou a reportagem do portal Livecoins que revelou o episódio em novembro deste ano e perguntou se o ministério registrou o caso ou cobrou explicações da autarquia.
Na justificativa do documento, o congressista argumentou que o uso isolado de um instrumento financeiro não cria crime automático fora das hipóteses da Lei 9.613/1998.
Ele destacou ainda que a prevenção a ilícitos financeiros precisa respeitar a segurança jurídica dos agentes econômicos e o princípio constitucional da legalidade penal.
Dentro do questionário dirigido a Durigan, o deputado indaga se a equipe econômica adota orientação oficial que enquadre a mera compra de moedas estáveis com reais como lavagem de dinheiro.
O documento também exige registros de trocas técnicas entre a Fazenda e o BC sobre operações de remessas internacionais que o mercado chama de “sanduíche de stablecoins”.
Um dos pontos mais sensíveis do ofício pergunta se o ministério recebeu aviso sobre uma reunião do BC prevista para dia 19 de novembro com foco em restrições a instituições de pagamento e fintechs; caso o encontro ou debates semelhantes tenham ocorrido, o parlamentar quer saber quais representantes da pasta participaram e exige o envio das pautas e dos relatos formais.
Todo o requerimento reconhece a autonomia legal do BC sob a Lei Complementar 179/2021 e ressalta que o ministério não exerce subordinação sobre a autarquia.
Mesmo sem interferir nas tarefas privativas do regulador, o texto lembra que o titular da Fazenda preside o Conselho Monetário Nacional (CMN) e questiona se o colegiado discutiu criptoativos entre 2025 e 2026.
Além das declarações referentes à lavagem de dinheiro, a solicitação foca nas repercussões econômicas da Resolução BCB 561, de 30 de abril de 2026, e da Resolução BCB 589, de 23 de setembro deste ano. A primeira norma alterou as regras do serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX), enquanto a segunda regulou as operações com criptoativos realizadas por instituições supervisionadas pelo regulador.
Pareceres da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) estão incluídos na demanda para esclarecer os impactos dessas normas na concorrência entre bancos, instituições de pagamento e empresas de criptomoedas.
Valadares pretende averiguar se o governo analisou os riscos de concentração de mercado, as barreiras à entrada de fintechs e o aumento de custos das remessas internacionais para pessoas físicas e empresas.
No âmbito operacional, o ofício questiona se a Fazenda distingue o uso de stablecoins como infraestrutura de liquidação internacional da compra direta realizada pelo cliente final. Relatórios de análise de impacto regulatório e estudos comparativos com outros países integram a lista de documentos técnicos requerida pelo deputado.
Na esfera tributária, o parlamentar solicita à Receita Federal eventuais orientações públicas sobre a incidência de tributos, inclusive o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), na compra, venda ou remessa internacional de stablecoins.
O requerimento também pede notas técnicas acerca das obrigações fiscais de prestação de informações, sem requerer dados individuais protegidos por sigilo de contribuintes.
Estudos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria de Política Econômica (SPE) acerca da divisão de competências da Lei 14.478/2022 e do Decreto 11.563/2023 também constam na pauta. Além desse material, o congressista requer cópias de pareceres que o ministério elaborou ou enviou ao Congresso sobre o Projeto de Lei (PL) 4.308/2024, que trata da disciplina das stablecoins.
Se algum documento não existir ou estiver sujeito a restrição legal de sigilo, Durigan deve informar a base jurídica e indicar se a pasta pode disponibilizar versões públicas com trechos tarjas ou dados agregados.
Fontes
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