Senador Oviedo critica leis que privatizam energia e alerta crise em 2029-2030

Segundo o Última Hora, o senador José Oviedo advertiu que o Paraguai poderia enfrentar uma crise energética no curto prazo a partir de 2029 ou 2030. Ele atribui esse risco ao crescimento sustentado do consumo elétrico enquanto o excedente disponível tem diminuído, sem que novas fontes de geração fossem construídas a tempo.

O legislador explicou que o próprio Plano Mestre de Geração da ANDE fixava, para anos concretos, a entrada em operação de novas centrais hidroelétricas e fotovoltaicas que ainda não foram construídas. Por isso, Oviedo estima que o país tem cerca de seis ou sete anos de atraso em relação a esse plano.

Nesse cenário, Oviedo questionou as modificações a três leis do setor aprovadas durante o atual governo, afirmando que “praticamente privatiza-se o serviço” (em tradução livre). O senador destacou que as mudanças favorecem a iniciativa privada em detrimento do interesse público.

O principal ponto de crítica é a Lei n.º 7299/2024, que altera a Lei n.º 3009/2006 de Produção e Transporte Independente de Energia Elétrica (PTIEE). A reforma eleva de 2 MW a 50 MW a potência a partir da qual a ANDE conserva seu direito preferencial sobre os aproveitamentos hidroelétricos, permitindo que centrais de até 50 MW sejam investimentos totalmente privados.

“Aqui nós aprovamos 50 MW”, disse Oviedo no Senado. Ele recordou que, no Brasil, um país com dezenas de grandes represas, o limite para esse tipo de centrais é de 30 MW.

A mesma lei dissolve o Conselho Nacional de Produção e Transporte Independente de Energia (Conaptie), que integrava titulares do Ministério de Obras Públicas e Comunicações (MOPC), Ministério da Indústria e Comércio (MIC), Ministério da Fazenda, Ministério das Relações Exteriores (MRE), a Secretaria Técnica de Planejamento (STP) e a Secretaria do Meio Ambiente (SEAM).

Além disso, a lei transfere a rectoria ao Ministério de Obras Públicas, por meio do Vice-Ministério de Minas e Energia, e substitui os contratos de risco compartilhado com a ANDE por contratos de adjudicação. As controvérsias passam da arbitragem internacional da CCI de Paris para os tribunais de Assunção, e uma taxa de 0,50% sobre as transações brutas dos projetos hidráulicos é cobrada, sendo repartida entre a Autoridade de Recursos Hídricos, os municípios e as governadorias.

A segunda norma questionada é a Lei n.º 7599/2025, que reforma o regime de energias renováveis não convencionais (Lei n.º 6977/2023). Ela estende de 15 a até 30 anos o prazo das licenças e dos contratos de fornecimento, e habilita contratos bilaterais diretos entre geradores privados e grandes consumidores com demandas de 30 MW ou mais. A engenheira Mercedes Canese afirma que a lei “entrega o fornecimento elétrico à livre concorrência” (em tradução livre).

“Não se pode priorizar os grandes consumidores acima de serviços básicos, como hospitais e escolas”, apontou Canese. O senador argumenta que, quando grandes volumes de energia ficam em mãos privadas e podem ser vendidos diretamente a empresas eletrointensivas, a população pode ser prejudicada.

A terceira reforma é a Lei n.º 7452/2024 de Participação Público-Privada, que substitui a Lei n.º 5102/2013. Ela amplia de 30 a 40 anos o prazo máximo dos contratos, inclusive as prorrogações, transfere a rectoria ao Ministério da Economia e Finanças e cria o direito de preferência para iniciativas privadas.

O senador também apontou contra o preço que pagam as indústrias eletrointensivas. Segundo seus cálculos, pagam cerca de USD 50 por megawatt-hora, enquanto o custo real giraria em torno de USD 75. “Está sendo subsidiada a essas empresas a energia elétrica, e por isso a ANDE foi perdendo capacidade”, declarou Oviedo. Ele explicou que a energia é comprada a preço de Itaipu, mas ainda há custos de transporte, distribuição e administração que não são cobertos.

O parlamentar lembrou que já havia apresentado um projeto para corrigir essa tarifa, que não prosperou, embora tenha sido feito um ajuste parcial do preço. Oviedo anunciou que voltará a apresentar modificações às três leis, com o método de revisar quais artigos favorecem a concentração de direitos no setor privado em detrimento da cidadania.