MEF apresenta denúncia contra diretores do Ueno Bank e pede medidas cautelares para recursos da Caixa Fiscal

Segundo o ABC Color, o ministro da Economia e Finanças, Óscar Lovera, com patrocínio do advogado do Tesouro, Dr. Fernando Benavente, e com base nos artigos 284 e 286 do Código Processual Penal, formulou denúncia criminal contra diretores, funcionários e demais responsáveis pela entidade Ueno Bank S.A., por fatos que poderiam constituir crimes contra o patrimônio da carteira estatal, vinculados aos recursos financeiros excedentes da Caixa Fiscal depositados nessa instituição.

O MEF requer ao órgão jurisdicional competente as medidas cautelares necessárias para resguardar o patrimônio do Estado e assegurar a reparação do prejuízo causado aos fundos previdenciários.

De acordo com o escrito apresentado pelo MEF ao Ministério Público, a denúncia foi motivada pela comunicação do Banco Central do Paraguai (BCP) sobre a resolução e o fechamento do Ueno Bank, após constatar que seu índice de solvência estava abaixo de cinquenta por cento (50%) do mínimo exigido, como consequência dos ajustes realizados em suas demonstrações financeiras durante o processo de regularização.

O MEF afirma que a situação patrimonial constatada pelo BCP difere substancialmente da que a entidade apresentava publicamente em julho de 2025, quando o Ministério colocou nela G. 250.000.000.000 de recursos de natureza previdenciária, sob a administração de Carlos Fernández Valdovinos na época.

O Ministério solicitou à representação do Ministério Público que investigue esses fatos, de forma autônoma ou no âmbito da causa penal já aberta, a fim de identificar os responsáveis e adotar as medidas necessárias para resguardar os fundos previdenciários comprometidos.

Conforme o MEF, a Caixa Fiscal direciona recursos excedentes dos Programas Contributivos Civis a Certificados de Depósito de Poupança (CDA) de entidades bancárias, procedimento regulamentado e autorizado, em 2025, pela Lei nº 7408/2024 do Orçamento.

Os regulamentos do MEF permitem a participação apenas de bancos locais com classificação de risco mínima A, requisito previsto nas leis do Orçamento Geral da Nação desde 2019; as ofertas são avaliadas segundo seis fatores – segurança, liquidez, rentabilidade, prazo, inadimplência e garantia – e devem alcançar no mínimo setenta e cinco (75) pontos para serem admitidas. Entre as ofertas admitidas, os valores são atribuídos por ordem da taxa oferecida, dentro de limites de diversificação por entidade.

Todos esses fatores são avaliados com informação pública e oficial: a classificação de risco emitida por sociedades avaliadoras inscritas perante o supervisor do mercado de valores, e os indicadores de liquidez, solvência e inadimplência que a Superintendência de Bancos do BCP publica em seu Boletim Estatístico Mensal, fonte que o próprio Manual estabelece para a avaliação.

A denúncia apresentada pelo MEF indica que, do exposto, surge o indício de que a Ueno Bank S.A. teria fornecido ao público, ao órgão supervisor e às sociedades avaliadoras informações falsas ou inexatas sobre sua situação patrimonial e financeira, informações essas que foram relevantes e determinantes para a decisão deste Ministério; se a situação real da entidade fosse conhecida, seria razoável concluir que não teria reunido as condições para receber os recursos da Caixa Fiscal.

“Como consequência, hoje poderia estar comprometida a recuperação do capital investido de G. 250.000.000.000, com vencimento em julho de 2030, e de G. 123.838.000.000 em juros a vencer entre 2026 e 2030, recursos que pertencem ao sistema de aposentadorias e pensões do setor público” (em tradução livre). A cobertura do Fundo de Garantia de Depósitos está limitada ao equivalente a setenta e cinco (75) salários mínimos mensais, conforme a Lei nº 2334/2003, alcançando apenas uma fração mínima dos depósitos.

Segundo o Última Hora, o titular do MEF, Óscar Lovera, formalizou a denúncia detalhando que os recursos de G. 250.000.000.000 (equivalentes a US$ 41,6 milhões) provinham de excedentes dos programas contributivos civis da Caixa Fiscal, a que se somam G. 123.838.000.000 em juros a vencer entre 2026 e 2030. Outros G. 750.000.000.000 foram colocados em três bancos adicionais, totalizando G. 1.000.000.000.000 em CDA com vencimento em 30 de julho de 2030. O documento aponta que, na época do depósito, o Ueno Bank possuía classificação de risco AA-py, tendência estável, baixa inadimplência (0,68%) e liquidez de 18,27%, mas o MEF argumenta que esses indicadores não refletiam a real situação patrimonial da instituição.