Senado aprova PLP 299/2026 que depende 70% de receitas incertas e não cobre gastos extras, alerta IFI
O Senado aprovou o PLP 299/2026 em 18 de novembro e a IFI, em relatório de 19 de novembro, alertou que o pacote depende de 70% de receitas incertas e não cobre os gastos extras do governo.

Segundo o InfoMoney, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, aprovado pelo Senado no dia 18 de novembro para ajustar as contas públicas de 2027, não oferece espaço suficiente para financiar os novos gastos do governo e conta com cerca de 70% do seu potencial de ajuste proveniente de receitas consideradas incertas. A avaliação consta no 118º Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), divulgado no dia 19 de novembro pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado.

De acordo com a IFI, o governo enviou ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 com o limite de despesas totalmente preenchido em R$ 2,5 trilhões. Após o envio, o Executivo anunciou medidas que acrescentam R$ 40,1 bilhões em despesas e reduzem R$ 6,4 bilhões em receitas, entre elas o reajuste de 15,04% do Bolsa Família (R$ 22,7 bilhões), o programa Desenrola 3.0 (R$ 5 bilhões), a ampliação do programa Pé-de-Meia (R$ 9,6 bilhões, somando ensino médio e universitário) e o fim das apostas de quota fixa, as bets, que resultam em perda de arrecadação de R$ 5,3 bilhões.
Para acomodar esses gastos sem ultrapassar o teto do arcabouço fiscal, o governo precisa reduzir outras dotações. Mesmo que se confirme o remanejamento de R$ 20 bilhões anunciado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), ainda restam R$ 20,1 bilhões a serem cobertos, aponta a IFI.
Se esse corte recair integralmente sobre as despesas discricionárias não rígidas — verbas destinadas a investimentos e ao custeio da máquina pública que não são obrigatórias —, o montante será reduzido de R$ 138 bilhões para R$ 98 bilhões, ficando abaixo dos R$ 103,5 bilhões calculados pela instituição como o mínimo necessário ao funcionamento dos serviços públicos.
Segundo o levantamento da IFI, o PLP 299/2026 pode melhorar o resultado primário de 2027 em faixa entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, porém cerca de 70% desse efeito — entre R$ 32,3 bilhões e R$ 37,8 bilhões — depende da arrecadação. Deste total, apenas R$ 19,5 bilhões correspondem a ganhos potencialmente recorrentes, provenientes da duplicação do corte linear de benefícios tributários (de 10% para 20%) e da criação de um teto para o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
Mesmo essa parcela fixa enfrenta obstáculos. A maior parte do corte de incentivos depende do aumento da base de cálculo do lucro presumido para empresas que faturam acima de R$ 5 milhões por ano, regra que já está sendo contestada por ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), destaca a IFI.
A parte restante da arrecadação estimada no projeto provém da limitação das compensações de créditos tributários, entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões, medida que apenas adianta recursos sem cancelar o direito do contribuinte e que só pode ser utilizada caso o governo imponha um bloqueio de despesas até o centro da meta fiscal.
Considerando o limite de despesas, os adiamentos e tetos estabelecidos no projeto criam uma margem de até R$ 8,8 bilhões nas contas da IFI, ou aproximadamente R$ 11 bilhões nas projeções do governo. Eles se referem à redução temporária nos repasses da Lei Kandir e limites para compensação previdenciária e financiamentos à exportação (Proex). O valor não cobre os R$ 20,1 bilhões necessários para fechar a conta das novas despesas.
Segundo o diretor-executivo da IFI, Marcus Pestana, e o diretor Alexandre Andrade, o projeto aprovado pelos senadores “deve ser entendido não como o ato inaugural do quarto mandato do presidente Lula, e sim como o fecho do ciclo da política econômica que caracteriza o período 2023-2026”.
Os diretores afirmam que a estabilização da dívida pública e o equilíbrio orçamentário requerem um ajuste mais amplo. “É de se esperar que o presidente Lula e os futuros ministros da Fazenda e do Planejamento anunciem, ainda em dezembro, um plano de voo, de dimensões estratégicas, consistente, sólido e crível”, dizem no texto do relatório.
Além da falta de espaço no limite de gastos, a IFI indica riscos que podem fazer o resultado primário de 2027 cair abaixo do piso da meta fiscal, estabelecido em R$ 36,6 bilhões (com centro em R$ 73,2 bilhões).
O primeiro risco está na Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo. Se o Congresso não transformar a MP em lei até 31 de dezembro, a União deixará de arrecadar R$ 46,8 bilhões no ano seguinte. Mesmo que a MP seja aprovada dentro do prazo, a regra da noventena bloqueará a cobrança em janeiro, provocando perda de R$ 4,2 bilhões caso a PEC nº 22/2026, que prorroga a cobrança do IPI, não seja aprovada.
Outra fonte de incerteza refere-se à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estimada em R$ 636,8 bilhões no Orçamento de 2027. O cálculo da alíquota de referência de 11,3%, elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), parte de uma redução na sonegação e na inadimplência que pode não se materializar no primeiro ano de vigência do tributo. Na ausência desse ganho, a perda de receita poderia chegar a cerca de R$ 50 bilhões.
O panorama macroeconômico também pesa nas contas, pois o Orçamento prevê crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027, ao passo que a IFI projeta 1,8% — com viés de baixa — e o mercado financeiro indica 1,02%, conforme o boletim Focus. Algumas corretoras, como a XP, apontam projeção de 0,3% para o PIB em 2027.
Fontes
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