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Brasil

Senado aprova PLP 299/2026 que depende 70% de receitas incertas e não cobre gastos extras, alerta IFI

O Senado aprovou o PLP 299/2026 em 18 de novembro e a IFI, em relatório de 19 de novembro, alertou que o pacote depende de 70% de receitas incertas e não cobre os gastos extras do governo.

Redação Diário Crypto

Uma ponte de vidro frágil com grandes buracos sobre um cânion, sustentando um peso dourado que causa rachaduras. Ilustração gerada por IA.
Ilustração gerada por IA. Não retrata pessoas, lugares ou cenas reais da notícia.

Segundo o InfoMoney, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, aprovado pelo Senado no dia 18 de novembro para ajustar as contas públicas de 2027, não oferece espaço suficiente para financiar os novos gastos do governo e conta com cerca de 70% do seu potencial de ajuste proveniente de receitas consideradas incertas. A avaliação consta no 118º Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), divulgado no dia 19 de novembro pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado.

Imagem da reportagem original. Imagem: InfoMoney
Imagem: InfoMoney

De acordo com a IFI, o governo enviou ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 com o limite de despesas totalmente preenchido em R$ 2,5 trilhões. Após o envio, o Executivo anunciou medidas que acrescentam R$ 40,1 bilhões em despesas e reduzem R$ 6,4 bilhões em receitas, entre elas o reajuste de 15,04% do Bolsa Família (R$ 22,7 bilhões), o programa Desenrola 3.0 (R$ 5 bilhões), a ampliação do programa Pé-de-Meia (R$ 9,6 bilhões, somando ensino médio e universitário) e o fim das apostas de quota fixa, as bets, que resultam em perda de arrecadação de R$ 5,3 bilhões.

Para acomodar esses gastos sem ultrapassar o teto do arcabouço fiscal, o governo precisa reduzir outras dotações. Mesmo que se confirme o remanejamento de R$ 20 bilhões anunciado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), ainda restam R$ 20,1 bilhões a serem cobertos, aponta a IFI.

Se esse corte recair integralmente sobre as despesas discricionárias não rígidas — verbas destinadas a investimentos e ao custeio da máquina pública que não são obrigatórias —, o montante será reduzido de R$ 138 bilhões para R$ 98 bilhões, ficando abaixo dos R$ 103,5 bilhões calculados pela instituição como o mínimo necessário ao funcionamento dos serviços públicos.

Segundo o levantamento da IFI, o PLP 299/2026 pode melhorar o resultado primário de 2027 em faixa entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, porém cerca de 70% desse efeito — entre R$ 32,3 bilhões e R$ 37,8 bilhões — depende da arrecadação. Deste total, apenas R$ 19,5 bilhões correspondem a ganhos potencialmente recorrentes, provenientes da duplicação do corte linear de benefícios tributários (de 10% para 20%) e da criação de um teto para o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).

Mesmo essa parcela fixa enfrenta obstáculos. A maior parte do corte de incentivos depende do aumento da base de cálculo do lucro presumido para empresas que faturam acima de R$ 5 milhões por ano, regra que já está sendo contestada por ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), destaca a IFI.

A parte restante da arrecadação estimada no projeto provém da limitação das compensações de créditos tributários, entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões, medida que apenas adianta recursos sem cancelar o direito do contribuinte e que só pode ser utilizada caso o governo imponha um bloqueio de despesas até o centro da meta fiscal.

Considerando o limite de despesas, os adiamentos e tetos estabelecidos no projeto criam uma margem de até R$ 8,8 bilhões nas contas da IFI, ou aproximadamente R$ 11 bilhões nas projeções do governo. Eles se referem à redução temporária nos repasses da Lei Kandir e limites para compensação previdenciária e financiamentos à exportação (Proex). O valor não cobre os R$ 20,1 bilhões necessários para fechar a conta das novas despesas.

Segundo o diretor-executivo da IFI, Marcus Pestana, e o diretor Alexandre Andrade, o projeto aprovado pelos senadores “deve ser entendido não como o ato inaugural do quarto mandato do presidente Lula, e sim como o fecho do ciclo da política econômica que caracteriza o período 2023-2026”.

Os diretores afirmam que a estabilização da dívida pública e o equilíbrio orçamentário requerem um ajuste mais amplo. “É de se esperar que o presidente Lula e os futuros ministros da Fazenda e do Planejamento anunciem, ainda em dezembro, um plano de voo, de dimensões estratégicas, consistente, sólido e crível”, dizem no texto do relatório.

Além da falta de espaço no limite de gastos, a IFI indica riscos que podem fazer o resultado primário de 2027 cair abaixo do piso da meta fiscal, estabelecido em R$ 36,6 bilhões (com centro em R$ 73,2 bilhões).

O primeiro risco está na Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo. Se o Congresso não transformar a MP em lei até 31 de dezembro, a União deixará de arrecadar R$ 46,8 bilhões no ano seguinte. Mesmo que a MP seja aprovada dentro do prazo, a regra da noventena bloqueará a cobrança em janeiro, provocando perda de R$ 4,2 bilhões caso a PEC nº 22/2026, que prorroga a cobrança do IPI, não seja aprovada.

Outra fonte de incerteza refere-se à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estimada em R$ 636,8 bilhões no Orçamento de 2027. O cálculo da alíquota de referência de 11,3%, elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), parte de uma redução na sonegação e na inadimplência que pode não se materializar no primeiro ano de vigência do tributo. Na ausência desse ganho, a perda de receita poderia chegar a cerca de R$ 50 bilhões.

O panorama macroeconômico também pesa nas contas, pois o Orçamento prevê crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027, ao passo que a IFI projeta 1,8% — com viés de baixa — e o mercado financeiro indica 1,02%, conforme o boletim Focus. Algumas corretoras, como a XP, apontam projeção de 0,3% para o PIB em 2027.

Fontes

Esta matéria foi redigida com apoio de inteligência artificial a partir das fontes citadas e conferida por verificação automática.

Conteúdo informativo. Não é recomendação de investimento.

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