STF analisa decisão de Flávio Dino sobre fim da escala 6×1 em sessão virtual

Segundo o InfoMoney, o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para uma sessão virtual extraordinária para analisar a decisão do ministro Flávio Dino que manteve o calendário de implementação do fim da escala de trabalho 6×1 e estabeleceu regras de transição para a redução da jornada semanal.

O julgamento terá início às 11h de e será encerrado às 11h de, quando os ministros decidirão se referendam a liminar concedida por Dino em ações apresentadas por entidades empresariais contra dispositivos da emenda constitucional que reduziu a jornada de trabalho.

Na decisão, Dino rejeitou pedidos para adiar a entrada em vigor das novas regras, mantendo a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, além da garantia de dois dias de descanso remunerado por semana; a redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027.

O ministro também permitiu que, na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro, as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos que excederem o limite diário de oito horas.

Dino estabeleceu ainda um prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas de trabalho.

Nesse período, as cláusulas incompatíveis com a redução da jornada e com a ampliação do descanso semanal perderão eficácia imediatamente, enquanto as demais condições negociadas permanecerão válidas.

Outra medida permite que os dias de descanso sejam distribuídos de maneira diferenciada por meio de negociação coletiva, desde que seja preservado o direito aos dois repousos remunerados.

Caso, nos primeiros 90 dias, as negociações coletivas sobre a compensação das folgas não tenham sucesso, o governo federal poderá editar regras provisórias para disciplinar essa distribuição.

As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram, entre outros pontos, o prazo de adaptação previsto na emenda constitucional.