CFTC processa Louisiana para impedir proibição de contratos de eventos

Segundo a CFTC, a Commodity Futures Trading Commission entrou com processo contra o estado da Louisiana para impedir que o estado proíba a oferta de contratos de eventos por mercados de contratos designados, comerciantes de comissão de futuros e organizações de compensação de derivativos regulados pela CFTC. A corte estadual da Louisiana emitiu uma ordem que encerrou as operações de mais de 30 empresas no estado vinculadas ao comércio de produtos derivativos regulados pela CFTC, sem notificar os réus nem lhes dar oportunidade de se manifestar.

“Os contratos de eventos são negociados abertamente na Louisiana há anos, em conformidade com a Commodity Exchange Act e os regulamentos da CFTC”, disse o presidente Michael S. Selig. “A ação de ‘emergência’ do estado, que busca encerrar toda a indústria de mercados de previsão, é pura lawfare e um truque político cínico. O processo da Comissão busca manter o status quo enquanto os tribunais federais decidem a questão de forma ordenada” (em tradução livre).

A Louisiana é o 12º estado que a CFTC processa para defender sua jurisdição exclusiva sobre mercados de derivativos, conforme concedida pelo Congresso na Commodity Exchange Act. A comissão também apresentou petições de amicus curiae em quatro Tribunais de Apelação federais e em um Supremo Tribunal estadual.

A disputa evidencia a crescente tensão entre autoridades estaduais e federais sobre a regulação de mercados de derivativos nos Estados Unidos.