CNJ aprova regras para cessão de precatórios e redução da judicialização de benefícios previdenciários

Segundo o InfoMoney, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, duas resoluções que afetam as contas públicas e quem tem créditos a receber do Estado. A primeira estabelece parâmetros para a cessão de créditos de precatórios, e a segunda cria uma política nacional para reduzir a judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais.

A minuta sobre precatórios determina que a cessão só terá validade se for feita por escritura pública em cartório, registrada eletronicamente em entidade regulada pelo Banco Central e comunicada a uma nova Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, que será gerida pelo próprio CNJ.

A escritura deve conter o valor atualizado do crédito, o valor líquido disponível, a fração vendida, o preço e o deságio. A nova central manterá uma base pública com os descontos praticados por tribunal e ente devedor, além de bloquear registros em duplicidade.

O tabelião poderá recusar o negócio caso o deságio esteja fora do padrão, ou se houver indícios de coação, fraude ou simulação, conforme previsto na minuta.

A proposta também proíbe a venda do precatório ao advogado que representou o credor no processo e estabelece que, quando o vendedor for pessoa física, ele deverá comparecer pessoalmente ao cartório para efetivar a cessão.

O texto técnico que fundamenta a medida foi assinado em outubro pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, após audiência pública realizada em setembro.

A segunda resolução institui a Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado e Uniforme da Judicialização Previdenciária e Assistencial (PJ-Prev), que será executada por meio do programa AceleraPrev, lançado pelo CNJ em agosto.

A minuta da PJ-Prev prevê a ampliação da conciliação antes e durante os processos e dá prioridade a ações que tramitam há mais de dez anos, que somam mais de 114 mil, segundo o conselho, além de apoiar varas com acervo acumulado.

O tema ganhou relevância após o caso do Banco Master, que utilizava a compra e venda de precatórios para ampliar seu balanço, o que motivou a intensificação das discussões sobre a regulação desse mercado.