Deputado Eduardo Suplicy apresenta projeto de lei que regula finanças solidárias e moedas sociais em São Paulo

Segundo o Livecoins, o deputado estadual Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa de São Paulo que visa regulamentar as finanças solidárias no estado, incentivando prefeituras a criarem moedas sociais próprias com apoio financeiro e tecnológico do governo estadual. O deputado Teonilio Barba (PT-SP) assina como coautor da proposta.

Dividido em oito capítulos, o documento foi protocolado no dia 4 de novembro e estabelece diretrizes para a atuação de bancos comunitários, que poderão emitir ativos digitais de circulação local com lastro integral em reais.

O texto destaca a importância do uso de redes blockchain, apontando que a tecnologia distribuída e imutável pode garantir maior transparência nos registros públicos de emissão e nas transações da moeda local.

Suplicy divulgou o projeto nas suas redes sociais, ressaltando que a iniciativa conta com o apoio do Banco Palmas.

Entre as medidas previstas está a criação do Fundo Estadual de Finanças Solidárias e Moedas Sociais, vinculado à secretaria coordenadora do setor, que fornecerá recursos para custear projetos municipais na fase inicial. As receitas do fundo serão compostas por multas trabalhistas e dotações orçamentárias anuais, e as cidades interessadas poderão acessar o capital via convênios para estruturar fundos rotativos e plataformas eletrônicas de pagamento.

Gestores públicos terão autorização expressa para pagar programas assistenciais com a moeda alternativa, e servidores locais poderão receber parcelas do vale-alimentação nesses ativos, estimulando o comércio de bairro.

O projeto impõe regras rigorosas contra abusos: estabelecimentos flagrados com exploração de trabalho escravo ou infantil ficarão proibidos de aceitar pagamentos comunitários, com base em cadastros de infratores mantidos pelo governo federal. Usuários vítimas de golpes cibernéticos terão direito a ressarcimento integral no prazo de dez dias úteis.

Plataformas de dados abertos exibirão estatísticas sobre o volume emitido e o impacto econômico regional, enquanto instituições acadêmicas ajudarão a monitorar a política pública por meio do novo Observatório Estadual de Finanças Solidárias.

Os autores ressaltam que o marco normativo não impõe padrões únicos às prefeituras; as câmaras de vereadores manterão a prerrogativa de debater e aprovar leis específicas para cada iniciativa regional.

O texto também cita que mais de cento e oitenta bancos comunitários já operam no Brasil, promovendo a distribuição de riqueza e ampliando o modelo para populações vulneráveis sem acesso ao sistema financeiro tradicional.

Consórcios formados por cidades vizinhas receberão estímulos para adotarem gestão compartilhada dos arranjos de pagamento.

Vale destacar que Suplicy tem acompanhado o debate sobre Renda Básica Universal há alguns anos e, em 2022, palestrou sobre o tema no evento Ethereum Rio.