Escala 6×1: STF ouve empregadores e trabalhadores em audiência sobre fim da jornada de 44 para 40 horas

Segundo o InfoMoney, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduziu (dia 10) uma audiência de conciliação para discutir a implementação do fim da escala 6×1 após entidades empresariais questionarem judicialmente a emenda que reduziu a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O ministro destacou que a audiência não vai “conciliar” a redução da jornada, reforçando que não está em jogo a suspensão da emenda constitucional aprovada no Legislativo. Segundo ele, a mudança aprovada pelo Congresso Nacional é “plenamente constitucional em sua finalidade” e seu mérito “não está sujeito a transação”. “A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação” (em tradução livre), frisou.

O encontro vai debater, se possível, os aspectos ligados à implementação da redução de jornada e contará com a presença de representantes de empregadores e de trabalhadores. Foram convidados para a audiência as confederações sindicais empresariais de âmbito nacional (representantes das categorias econômicas), as centrais sindicais (entidades de representação geral dos trabalhadores), a Advocacia-Geral da União, as Advocacias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e a Procuradoria-Geral da República.

A realização da audiência foi determinada após questionamentos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A CNC pediu o adiamento do cronograma de implementação da redução de jornada aprovada pelo Congresso Nacional. Ela não questionou a redução da carga de trabalho para 40 horas semanais nem os dois dias de descanso, mas o prazo de adaptação. Com a publicação da emenda à Constituição, a primeira etapa, uma redução para 42 horas semanais, começa em 16 de dezembro. A ação movida pela CNC pede que essa fase da transição comece em 16 de outubro de 2027.

Na segunda fase do cronograma da emenda constitucional, está prevista a redução da jornada para 40 horas semanais, com dois dias de descanso, a partir de dezembro de 2027. Na mesma ação, a CNC pede o adiamento da segunda etapa para outubro de 2028. “A entidade sustenta que o prazo de apenas 60 dias previsto na emenda constitucional promulgada é insuficiente para mapear postos, contratar trabalhadores, reestruturar turnos e renegociar convenções coletivas” (em tradução livre).

A CNC também apontou falta de isonomia entre o setor privado e a administração pública, ao afirmar que “a administração pública direta e indireta recebeu prazo de até um ano para aditar seus contratos de terceirização e reequilibrar seus custos”, enquanto o setor privado teve apenas 60 dias.

A CNI pediu a suspensão da redução de jornada para os contratos de trabalho celebrados e os acordos e convenções coletivas de trabalho vigentes antes de sua promulgação. Ela também defende que o fim da 6×1 não se aplique a micro e pequenas empresas até regulamentação específica para essas companhias. Outra solicitação da CNI é que o STF permita a ampla negociação de acordos e convenções coletivas “sobre regimes diferenciados de compensação, escala e jornada de trabalho”, de modo que as empresas não tenham que seguir a regra que garante os dois dias de repouso semanal remunerado.

Caso os pedidos principais não sejam aceitos, há pedidos secundários. Um deles é que o STF adie a transição da redução de jornada por, no mínimo, um ano. Outro é que a Corte permita “negociação coletiva para fixação de prazos de transição mais adequados a cada categoria”.

O principal argumento da CNI é que a redução da escala para contratos já firmados significaria uma “retroatividade”, o que é vedada por lei. “Eleva custos de mão de obra sem ganhos de produtividade” (em tradução livre) e, segundo a entidade, a medida seria “desproporcional e excessiva”. A CNI ainda alega que o fim da escala 6×1 demandaria “maior prazo de acomodação para preservação da sustentabilidade econômica e dos empregos” (em tradução livre).