Ueno Bank: DNIT adia vencimentos de impostos de novembro de 2026

Segundo o ABC Color, a Direção Nacional de Receitas Tributárias (DNIT) transferiu os vencimentos de novembro de 2026 para a apresentação de declarações juramentadas determinativas e o pagamento de impostos. A Resolução Geral nº 60/2026 também estabelece medidas para quem não puder cumprir suas obrigações por falta de acesso a fundos no Ueno Bank S.A.

O Conselho de Administração do Banco Central do Paraguai (BCP) dispôs, em 2 de novembro, o início do procedimento de resolução do Ueno Bank, medida que restringe o acesso dos depositantes ao seu dinheiro.

A Lei nº 7745/2026 instituiu o adiantamento da garantia de depósitos; entretanto, o crédito desses recursos poderia coincidir com as datas habituais de pagamento de tributos, o que motivou a concessão de prazo adicional pela administração tributária.

O novo calendário estabelece vencimentos entre 16 e 26 de novembro de 2026, de acordo com a terminação do RUC, conforme a infografia divulgada.

A mudança abrange as declarações juramentadas determinativas, que permitem calcular o imposto devido, e o pagamento dos impostos correspondentes.

As declarações juramentadas informativas mantêm seus prazos habituais, assim como a declaração e o pagamento de retenções tributárias, o pagamento de adiantamentos e o cancelamento de parcelas de facilidades de pagamento, seguindo o calendário da Resolução Geral nº 38/2020.

Para RUC terminado em 0 ou 1, o novo vencimento é 16 de novembro de 2026; para terminação 2 ou 3, é 17 de novembro de 2026; para 4 ou 5, é 19 de novembro de 2026; para 6, é 23 de novembro de 2026; para 7, é 24 de novembro de 2026; para 8, é 25 de novembro de 2026; e para 9, é 26 de novembro de 2026.

Quem não conseguir cumprir as obrigações com vencimento em novembro de 2026 por falta de acesso aos fundos no Ueno Bank pode solicitar a exclusão de responsabilidade por força maior.

O pedido deve ser apresentado até 4 de dezembro de 2026, por meio de nota por expediente perante a DNIT, identificando as obrigações afetadas e declarando que o descumprimento decorre da situação do banco.

A nota de imprensa esclarece: “A exclusão de responsabilidade não extingue a obrigação tributária, de modo que o imposto deverá ser pago igualmente” (em tradução livre).

Durante o trâmite da solicitação, a DNIT poderá expedir o Certificado de Cumprimento Tributário e autorizar a impressão e timbrado de documentos.

Essas facilidades podem ser estendidas até 29 de janeiro de 2027, com o objetivo de permitir a continuidade das operações comerciais.

A instituição afirma: “Essas facilidades não se aplicam a descumprimentos alheios à situação do banco” (em tradução livre). A admissão perderá efeito se for comprovado que a declaração foi falsa.

A Gerência Geral de Aduanas (GGA) poderá autorizar o adiamento de tributos e demais obrigações aduaneiras com vencimento entre 3 de novembro e 31 de dezembro de 2026.

A medida alcança as operações afetadas pela falta de acesso a fundos em contas duplas importador-despachante habilitadas no Ueno Bank S.A.

O pedido à GGA deve ser apresentado até 4 de dezembro de 2026, com assinatura conjunta do importador e do despachante de aduana, identificando as operações afetadas e incluindo declaração juramentada sobre a indisponibilidade dos recursos.

Se a GGA admitir a solicitação, fixará novo vencimento “sem que se configure mora nem se gerem juros moratórios” (em tradução livre); os juros já liquidados ficarão sem efeito, não haverá execução de garantias nem suspensão do registro dos operadores afetados.