Câmara baixa da Alemanha aprova lei que permite congelar criptomoedas sem investigação criminal
A câmara baixa do parlamento alemão aprovou um projeto de lei que autoriza as autoridades aduaneiras a congelar temporariamente criptomoedas e outros ativos de valor superior a 100 mil euros suspeitos de origem ilícita, sem necessidade de abertura prévia de investigação criminal.

A câmara baixa do parlamento alemão aprovou um projeto de lei que permitiria às autoridades aduaneiras congelar temporariamente criptomoedas e outros ativos de alto valor suspeitos de terem origens ilícitas sem abrir previamente uma investigação criminal, segundo o Cointelegraph.

O Bundestag aprovou o projeto de lei de reforma aduaneira como parte de um esforço mais amplo de combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado. O procedimento proposto visaria ativos com valor superior a 100.000 euros e menciona explicitamente as criptomoedas.
De acordo com a versão traduzida do texto do projeto aprovado pelos parlamentares, as autoridades poderiam reter os ativos por até 30 dias quando houver indícios factuais de origens ilícitas. Contudo, a apresentação de um pedido de confisco poderia suspender esses prazos até decisão judicial e, em casos contestados, o tribunal precisaria ficar convencido de que os ativos têm origem ilícita antes de ordenar o confisco, colocando efetivamente o ônus da prova sobre o detentor da criptomoeda.
O deputado do Partido Social-Democrata alemão, Ingo Vogel, afirmou que as competências permitiriam às autoridades perseguir ativos suspeitos mesmo quando ainda não houver fundamentos para abrir um processo criminal, segundo o resumo do Bundestag sobre o debate do projeto.
O projeto ainda precisa da aprovação do Bundesrat, câmara alta do parlamento alemão, e está previsto para entrar em vigor em 1 de janeiro de 2027.
A Associação Federal de Advogados da Alemanha, conhecida como BRAK, opôs-se previamente ao rascunho do governo em comunicado de 28 de outubro, alertando que a definição de origem ilícita é vaga demais e pode levar a considerar a ausência de documentos como prova de riqueza ilícita.
A associação citou ativos herdados ao longo de gerações como exemplo em que os proprietários podem não ter rastreamento documental. Também questionou o que o processo administrativo acrescentaria às regras de confisco criminal já existentes na Alemanha.
A associação da indústria de blockchain alemã, Bundesblock, também manifestou preocupações sobre o tratamento de ativos digitais em submissão de 31 de março a um rascunho anterior. Na ocasião, alertou que a análise de blockchain não deve ser automaticamente considerada prova de propriedade ou controle e que a atribuição incorreta de carteiras pode violar direitos fundamentais.
A Alemanha já realizou grandes apreensões de cripto sob a lei vigente. Conforme reportou a Cointelegraph, autoridades da Saxônia venderam 49.858 Bitcoin (BTC) ligados à investigação de pirataria Movie2k em 2024, arrecadando cerca de 2,6 bilhões de euros, ou US$ 2,8 bilhões. Na época, os promotores disseram que os recursos permaneceram retidos até decisão judicial sobre a confiscação.
Em um desenvolvimento recente, o veículo local MDR informou que um juiz de Leipzig propôs encerrar o processo contra o principal réu em troca de 40.000 BTC e de um pagamento de 38 milhões de euros para as possíveis vítimas. A proposta ainda está em análise.
Fontes
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