Governo dos EUA pede liminar contra Arkansas para impedir ação contra mercado de previsão Kalshi

Segundo o Unchained, o governo federal, representado por advogados do Departamento de Justiça e da Commodity Futures Trading Commission (CFTC), entrou com um pedido em 12 de novembro no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Leste de Arkansas, pedindo que um juiz impeça o caso do estado contra o mercado de previsão Kalshi.

A petição alega que os contratos de eventos esportivos da Kalshi são swaps sob a Commodity Exchange Act (CEA), lei que confere à CFTC jurisdição exclusiva sobre swaps negociados em bolsas que supervisiona; a Kalshi é um mercado de contratos designado (DCM) aprovado pela CFTC em 2020, e o governo busca uma decisão de que a lei de Arkansas seja preterida em relação a essas negociações, além de uma liminar que impeça o estado de investigar ou aplicar sanções a empresas reguladas pela CFTC, seus afiliados e parceiros.

“Há valor em governos federais intervirem quando os estados vão longe demais”, disse Jessi Brooks, conselheira jurídica da Ribbit Capital, em entrevista ao programa Unchained DEX na Cidade, em agosto, observando que os estados ainda detêm autoridade sobre jogos esportivos, e acrescentou que “há um debate jurídico aqui, e isso deveria chegar à Suprema Corte” (em tradução livre).

O caso de Arkansas contra a Kalshi começou quando o procurador-geral Tim Griffin processou a Kalshi Inc. e a KalshiEX LLC em 4 de novembro no Tribunal de Circuito do Condado de Independence, sob a Lei de Práticas Comerciais Enganosas do estado e por enriquecimento ilícito, alegando que a Kalshi “em grande parte, é uma plataforma de apostas direta”, e buscando liminar, restituição, danos, impostos não pagos e penalidades civis.

A lei de Arkansas permite penalidades de até US$ 10.000 por violação; o processo federal aponta que a Kalshi cobra entre US$ 0,07 e US$ 2,63 em taxas por cada 100 contratos na maioria das negociações, e que as penalidades por violação “podem chegar a centenas de milhões de dólares” (em tradução livre).

A CFTC emitiu, em 5 de novembro, uma interpretação que concedeu aos DCMs 30 dias para eliminar restrições geográficas domésticas ou justificar sua manutenção; excluir residentes de Arkansas, segundo a queixa, forçaria as bolsas a violar essa regra.

O pedido federal lista ações de preempção envolvendo outros 10 estados, incluindo Arizona, Illinois, Minnesota, Nova Iorque e, a partir de 26 de outubro, Utah; tribunais em Arizona, Illinois e Minnesota já emitiram liminares preliminares favoráveis ao lado federal, e a decisão de 2 de outubro em Illinois resolveu três casos relacionados, inclusive um movido pelo governo dos EUA contra a Coinbase Financial Markets. Em proposta publicada em 19 de outubro no Federal Register, a CFTC e a SEC buscaram definir contratos de eventos – esportivos, políticos, climáticos e culturais – como swaps, o que, se aprovado, reforçaria a base legal para tratar os contratos alvos da ação de Arkansas como swaps.