Receita Federal perdoa dívidas de contribuição previdenciária de MEIs até 13 de outubro de 2026

Segundo a Agência Brasil, as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026 serão perdoadas automaticamente pela Receita Federal, sem necessidade de pedido do contribuinte.

Para que o benefício seja mantido, quem permanecer enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. A remissão foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que também aumentou o teto da categoria.

A lei começará a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos.

O perdão abrange a parte da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026, o que corresponde, em geral, às contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.

O benefício inclui juros e multas, mas não elimina todos os valores cobrados no boleto.

A Receita alerta que continuam devidos o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Esses tributos fazem parte do DAS, mas não estão incluídos no perdão porque o ICMS é administrado pelos estados e o ISS pelos municípios.

Não há necessidade de requerimento: a Receita Federal fará o cancelamento de ofício, ou seja, por iniciativa própria, e a regra vale também para dívidas que já estejam parceladas ou em cobrança.

Nos parcelamentos, se incluírem apenas contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão, serão encerrados automaticamente; se reunirem também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, serão recalculados pela Receita. Valores já pagos não serão devolvidos.

Para manter o benefício, o MEI que permanecer ativo deve pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027. Caso deixe de cumprir essa condição, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas. A exigência não se aplica a quem já encerrou o registro de MEI ou mudou de categoria.

O contribuinte que estiver discutindo essas dívidas na Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento para conseguir o cancelamento dos débitos.

Mesmo com o perdão das contribuições, continua sendo obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas referentes aos meses abrangidos pela remissão não serão cobradas.

A Receita Federal informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas, permitindo que o instituto analise a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários. O MEI pode consultar sua situação fiscal pelos canais Portal e-CAC e Portal Regularize.