Fux interrompe julgamento da decisão de Dino e transfere caso para plenário físico do STF

Segundo o InfoMoney, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque e interrompeu o julgamento do referendo da decisão do ministro Flávio Dino que manteve o calendário de implementação do fim da escala de trabalho 6×1 e estabeleceu regras de transição para a redução da jornada semanal, transferindo o caso para o plenário físico da Corte; a data do novo julgamento ficará a cargo do presidente do STF, Edson Fachin.

Quatro ministros já haviam manifestado voto para manter a decisão de Dino.

O ministro Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar após o início do julgamento, acompanhando integralmente a posição do relator; em seguida, a ministra Cármen Lúcia concordou com o voto apresentado por Dino, e o ministro Gilmar Mendes também votou a favor da decisão, e esses votos não serão invalidados.

Em seu voto, Dino defendeu que a decisão por ele assinada seja confirmada integralmente pelo plenário do STF, “nos termos em que foi proferida” (em tradução livre); ele ainda informou que os outros nove ministros da Corte irão depositar suas posições.

A sessão virtual extraordinária que analisou o caso teve início e tem previsão de término às 11h.

Dino rejeitou pedidos para adiar a entrada em vigor das novas regras, mantendo a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, além da garantia de dois dias de descanso remunerado por semana; a redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027.

Para facilitar a adaptação das empresas, Dino permitiu que, na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro, as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes ao limite diário de oito horas.

A autorização para essa distribuição valerá até 15 de dezembro de 2027.

Dino também estabeleceu um prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas de trabalho.

Nesse período, as cláusulas incompatíveis com a redução da jornada e com a ampliação do descanso semanal perderão eficácia imediatamente, enquanto as demais condições negociadas continuarão válidas; os dias de descanso podem ser distribuídos de maneira diferenciada por negociação coletiva, desde que seja preservado o direito aos dois repousos remunerados.

Nos primeiros 90 dias, caso as negociações coletivas sobre a compensação das folgas não tenham sucesso, o governo federal poderá editar regras provisórias para disciplinar essa distribuição.

As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram, entre outros pontos, o prazo de adaptação previsto na emenda constitucional.