18 empresas de cripto pedem para entrar em disputa judicial sobre taxa de 0,2% em Illinois
Dezoito empresas e organizações de cripto pediram, em 11 de novembro, permissão ao tribunal para apresentar um amicus brief contra a Lei Digital de Imposto sobre Ativos de Illinois, que prevê a cobrança de 0,2% sobre cada transação.
Segundo o Unchained, a Lei Digital de Imposto sobre Ativos (Digital Asset Tax Act) de Illinois obriga corretores que trocam, transferem ou mantêm ativos digitais para clientes no estado a recolher 0,2% do valor do ativo a cada operação. A taxa, criada pelo Public Act 104-468, está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. Em outubro, autoridades de Illinois e a Digital Chamber solicitaram ao tribunal que o início fosse adiado para 1º de julho de 2027, alegando dúvidas sobre o status do caso da Blockchain Association. O presidente da CFTC, Michael Selig, qualificou a lei como um “imposto do pecado” (em tradução livre) sobre a tecnologia blockchain em artigo de opinião de 1º de julho.
Dois processos movidos pela indústria contra a lei foram consolidados no tribunal de circuito do condado de Sangamon. Um dos processos é liderado pela Digital Chamber e o outro pela Blockchain Association e Crypto Council for Innovation. Os réus são o Diretor de Receita de Illinois, David Harris, o Procurador-Geral Kwame Raoul e o Promotor do Condado de Sangamon, John Milhiser.
Em 11 de novembro, o DeFi Education Fund e outras 17 organizações e empresas de cripto solicitaram ao tribunal permissão (leave) para apresentar um amicus brief, documento no qual terceiros oferecem ao juiz sua perspectiva. Entre os solicitantes estão a firma de capital de risco Andreessen Horowitz (a16z), Paradigm Operations LP e Uniswap Labs, responsável pelo desenvolvimento do protocolo Uniswap. O DeFi Education Fund anunciou o pedido em 12 de novembro; o Unchained não encontrou ordem que conceda a permissão.
O brief proposto centra-se nas finanças descentralizadas (DeFi), aplicativos de negociação e empréstimo que operam por código em blockchain, e não em empresas que detêm dinheiro dos clientes. As organizações argumentam que as definições da lei são vagas e excessivamente amplas, e que desenvolvedores de software usados para transações não têm clientes dos quais recolher, nem ativos a remeter, nem como saber onde a transação ocorreu.
Os grupos apontam para as regras preliminares do Departamento de Receita, divulgadas em 28 de setembro, que, segundo eles, estendem a definição de “corretor” a certas exchanges descentralizadas, contrariando as restrições da lei e as regulamentações federais incorporadas. A regra federal exclui quem apenas valida transações ou fornece carteiras não custodiais, nas quais os usuários mantêm suas próprias chaves.
Segundo o brief, essa interpretação demonstra a vagueza da lei: desenvolvedores e provedores que não detêm custódia dos ativos dos usuários poderiam ser obrigados a cumprir deveres que não podem executar. Reemitir as regras não resolveria o problema, pois a imprecisão está “incorporada ao estatuto”.
As organizações também alegam que a taxa discrimina, pois Illinois não tributa atividades semelhantes com ações, títulos ou metais preciosos. Argumentam que isso viola a Cláusula de Uniformidade da Constituição de Illinois e a Lei Federal de Liberdade de Impostos sobre a Internet, e pedem ao tribunal que declare a lei “ilegal e inexigível”.
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Fontes
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