Governo descarta adiamento da reforma tributária e anuncia programa de conformidade sem multas

Segundo o InfoMoney, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, descartou a possibilidade de adiar o início da reforma tributária sobre o consumo, que está previsto para 1º de janeiro de 2027, durante reunião com deputados (10).

O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), um dos relatores da reforma na Câmara, afirmou que Durigan foi categórico ao defender o calendário estabelecido para a substituição gradual dos atuais tributos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A posição também foi confirmada pelo presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, Joaquim Passarinho (PL-PA), que relatou conversas entre o ministro e os presidentes da Câmara e do Senado. “Não há nenhuma conversa. O presidente da Câmara e o presidente do Senado conversaram já com o ministro. O presidente da Câmara me disse hoje: não é ideia nenhuma que a gente tenha adiamento”, (em tradução livre).

Para responder às preocupações das empresas, Durigan prometeu um programa de conformidade tributária que permita corrigir erros cometidos de boa-fé, sem aplicação de multas.

A medida tem o objetivo de reduzir o risco de penalidades durante a adaptação dos sistemas de emissão de notas fiscais, cálculo de impostos e aproveitamento de créditos tributários.

Cajado ressaltou que o governo reconhece que haverá dificuldades operacionais no primeiro ano, mas pretende resolvê-las ao longo da implementação.

Os parlamentares também levaram ao ministro as preocupações das empresas enquadradas no Simples Nacional; Passarinho afirmou que a Fazenda se comprometeu a avaliar alternativas para preservar a simplicidade das obrigações tributárias desse grupo.

A sinalização ocorre depois que entidades industriais entregaram à Receita Federal um manifesto apontando falhas nos testes e indefinições sobre regras essenciais ao novo sistema.

Um dos principais pontos pendentes é a definição da alíquota de referência da CBS, que começará a ser cobrada em 2027. Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma estimativa de 11,3%, acima das projeções anteriores de até 9,4% consideradas pelo setor privado e pelo Comitê Gestor do IBS.

O percentual gerou preocupação entre representantes empresariais, que temem impactos nos preços e nos custos de adaptação. A definição final caberá ao Senado, que deverá votar a resolução sobre a alíquota até 15 de dezembro, e Cajado informou que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), assumiu o compromisso de dar andamento à matéria.

Outra pendência envolve a regulamentação do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente; na Câmara, os deputados aguardam a designação de um relator para analisar a medida provisória que estabelece as regras de cobrança.

A reforma prevê a substituição do PIS e da Cofins pela CBS e a transição dos tributos estaduais e municipais para o IBS, em um processo que será concluído em 2033.

Analistas estimam que a alíquota combinada poderá chegar a 30% quando o sistema estiver integralmente implantado.

Com a manutenção do calendário, governo e Congresso terão de concluir as etapas de regulamentação ainda neste ano, enquanto as empresas adaptam seus procedimentos internos, e a decisão de Durigan indica que o Planalto pretende concentrar as negociações em regras de transição e mecanismos para evitar penalidades, preservando o início da implementação em janeiro de 2027.