Deputados do NOVO apresentam projeto de lei 5.811/2026 para regular derivativos de eventos no Brasil

Segundo o Livecoins, dois deputados federais do partido NOVO, Gilson Marques (NOVO-SC) e Luiz Lima (NOVO-RJ), apresentaram (10) o projeto de lei 5.811/2026 para liberar contratos derivativos de eventos no Brasil.

Os autores do texto entregam a fiscalização desse setor inovador à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e excluem resultados esportivos das novas regras para evitar conflitos com a legislação das apostas de quota fixa, chamadas bets.

De acordo com o projeto, os mercados de previsão permitem que o público negocie contratos baseados na ocorrência de acontecimentos futuros e verificáveis de forma objetiva.

Os autores da proposta defendem na justificativa que “ao agregarem expectativas dispersas de inúmeros participantes, esses mercados produzem sinais de preço capazes de auxiliar empresas” (em tradução livre).

Operadores autorizados precisarão verificar a titularidade das contas usadas pelos clientes para aportes e recebimentos nas plataformas; as transações financeiras podem ocorrer em moeda corrente, estrangeira, criptoativos, tokens ou similares.

As plataformas desse formato formam o preço a partir da interação dinâmica entre os participantes, sem a figura central de uma banca, e apenas pessoas físicas maiores de idade terão permissão legal para adquirir e manter posições financeiras nesses contratos de previsão.

Indivíduos com capacidade de influência sobre um acontecimento não podem participar da negociação de cotas ligadas ao desfecho, e agentes públicos ficam impedidos de investir em resultados políticos sob seu próprio controle executivo.

Parlamentares buscam afastar a insegurança jurídica do segmento e alinhar o cenário nacional às inovações observadas no exterior; o documento relata que “a ausência de disciplina legal clara no Brasil tende a deslocar investimentos, desenvolvimento tecnológico e operações para o exterior” (em tradução livre).

Os lucros obtidos pelos investidores seguirão o regime de imposto de renda aplicado aos mercados organizados de derivativos, e os administradores das plataformas deverão fornecer dados cadastrais e financeiros à Receita Federal para viabilizar a cobrança dos tributos devidos.

Ainda em fase inicial de tramitação no Congresso Nacional, o texto precisará da aprovação da maioria da Câmara dos Deputados e do Senado antes de seguir para sanção presidencial.