Senado adia votação de PL que obriga uso de corretoras para criptomoedas

Segundo o Livecoins, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal retirou de pauta o Projeto de Lei 5256/2025, texto de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB/GO) que pretende estabelecer novas regras para a compra e venda de criptomoedas no Brasil.

O documento estava pronto para votação (11), mas foi adiado sem definição de nova data, interrompendo a análise de mudanças significativas na forma como investidores de varejo e corporações operam no ecossistema de ativos virtuais.

A exigência central do projeto determina que aquisições e vendas de moedas digitais ocorram exclusivamente por intermédio de corretoras autorizadas, abrangendo tanto a custódia dos ativos quanto as operações realizadas em nome de terceiros em território nacional.

O Banco Central do Brasil (BCB) ficará responsável por definir tetos de valores nas operações realizadas diretamente entre pessoas físicas, o chamado P2P; transações fora das plataformas oficiais só poderão ser efetuadas dentro desses limites globais de compra e venda por período.

"As operações de conversão de ativos são o ponto mais vulnerável do sistema" (em tradução livre), argumenta o senador Kajuru na justificativa do projeto, que busca fechar lacunas exploradas por organizações criminosas na lavagem de dinheiro com o uso de stablecoins.

Corretoras deverão comprovar a origem dos recursos, relatar atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e monitorar pessoas politicamente expostas.

A autoridade monetária poderá instituir um formato obrigatório de pregão eletrônico para as operações em todas as prestadoras de serviços do setor e terá poder legal para impor um limite máximo nas tarifas cobradas dos usuários pelas plataformas.

O descumprimento das regras previstas no projeto acarretará sanções previstas na Lei 9.613/1998, de modo que comprar ou vender ativos digitais fora dos limites estabelecidos passará a ser crime punível conforme essa legislação.

"A aprovação da lei aumentará a credibilidade do mercado brasileiro no exterior" (em tradução livre), defende Kajuru, afirmando que a medida atrairá parcerias comerciais e contribuirá para combater a inserção de dinheiro ilícito no sistema formal por meio de simulações de vendas cripto.

Com a votação adiada, o futuro da proposta permanece incerto, aguardando nova data para que o Senado possa deliberar sobre as alterações regulatórias no setor de criptoativos.